Descripción del título
Agências reguladoras, consu...
The aim of this paper is to present the analysis on the insertion of the consumer in the current model of State in Brazil, considering the nowaday legal system. It is wished to be shown, moreover, the already existing reality on the theme, even if modest, so to in a way to question the responsibility of the consumer, according to its consuming habits and its inertia, takes in today's technological society. To such proposal, the most effective research method, and, for this reason had been used in this paper, is the extensive bibliography research and legislation consultation. Through it, it had been found that the State model has changed over the past decades in order to delegate the execution of various activities of State ownership to private enterprise, in view of the existence of a minimal State and governor. In this sense, there were created the Regulatory Agencies, which are indirect public administration entities, with the ultimate objective of regulating and supervising the execution of those legal activities, performed by the private sector. The consumer, inserted in this reality, is the direct recipient of the action of the mentioned entities, questioning the legislative and sanction legitimacy of the regulatory entities as well as the possibility of judicial review on the merits of administrative actions of these entities and the applicability of the Brazilian Code of Defense of the Consumer (CDC) to the execution of public services, a discipline that affects the administrative law rights. Notwithstanding the above analysis in context, all these social workers, consumers and regulatory agencies are immersed in changing habits, due to the optimization of actions, aimed at preserving the environment, the prospect of achieving sustainable development. Based on this perspective, the results brought by the survey showed that the application of the Brazilian Code of Defense of the Consumer in relations between consumers does not preclude the application of othe
O objetivo do presente trabalho é apresentar a análise acerca da inserção do consumidor no atual modelo de Estado brasileiro, considerando o ordenamento jurídico vigente. Quer-se demonstrar, ademais, a realidade já existente sobre o tema, ainda que tímida, de maneira a problematizar a responsabilidade que o consumidor, diante de seus hábitos de consumo e respectiva inércia, assume na atual sociedade tecnológica. Para tanto, o método de pesquisa mais eficaz e que por este motivo foi utilizado neste trabalho é a ampla pesquisa bliográfica e consulta à legislação. Por meio dela, constatou-se que o modelo de Estado vem se modificando ao longo das últimas décadas, a fim de delegar a execução de diversas atividades de titularidade estatal para a iniciativa privada, em perspectiva de existência de um Estado mínimo e regulador. Nesse sentido, surgiram entidades da Administração Pública Indireta, com o objetivo precípuo de regular e fiscalizar a execução de aludidas atividades exercidas pela iniciativa privada, as Agências Reguladoras. O consumidor, inserido nessa realidade, é destinatário direto da atuação de citadas entidades, questionando-se a legitimidade legislativa e sancionatória dos entes regulatórios, bem como a possibilidade de controle judicial acerca do mérito de atos administrativos de referidos entes e a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) à execução de serviços públicos, disciplina essa afeta às regras próprias do direito administrativo. Não obstante a análise acima contextualizada, todos esses agentes sociais, consumidores e Agências Reguladoras estão imersos em mudanças de hábitos, em razão da otimização de ações, visando à preservação do meio ambiente, diante da perspectiva de busca pelo desenvolvimento sustentável. Com base em tal perspectiva, os resultados trazidos pela pesquisa realizada demonstraram que a aplicação do CDC às relações entre consumidores não afasta a aplicação de outras normas, a exemplo das de Direito Administrativo pr
Analítica
analitica Rebiun33842415 https://catalogo.rebiun.org/rebiun/record/Rebiun33842415 230421s2011 xx o 000 0 por d https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6547613 (Revista) ISSN 1982-6745 S9M oai:dialnet.unirioja.es:ART0001282571 https://dialnet.unirioja.es/oai/OAIHandler 21 DGCNT S9M S9M dc Agências reguladoras, consumidor e meio ambiente electronic resource] 2011 application/pdf Open access content. Open access content star The aim of this paper is to present the analysis on the insertion of the consumer in the current model of State in Brazil, considering the nowaday legal system. It is wished to be shown, moreover, the already existing reality on the theme, even if modest, so to in a way to question the responsibility of the consumer, according to its consuming habits and its inertia, takes in today's technological society. To such proposal, the most effective research method, and, for this reason had been used in this paper, is the extensive bibliography research and legislation consultation. Through it, it had been found that the State model has changed over the past decades in order to delegate the execution of various activities of State ownership to private enterprise, in view of the existence of a minimal State and governor. In this sense, there were created the Regulatory Agencies, which are indirect public administration entities, with the ultimate objective of regulating and supervising the execution of those legal activities, performed by the private sector. The consumer, inserted in this reality, is the direct recipient of the action of the mentioned entities, questioning the legislative and sanction legitimacy of the regulatory entities as well as the possibility of judicial review on the merits of administrative actions of these entities and the applicability of the Brazilian Code of Defense of the Consumer (CDC) to the execution of public services, a discipline that affects the administrative law rights. Notwithstanding the above analysis in context, all these social workers, consumers and regulatory agencies are immersed in changing habits, due to the optimization of actions, aimed at preserving the environment, the prospect of achieving sustainable development. Based on this perspective, the results brought by the survey showed that the application of the Brazilian Code of Defense of the Consumer in relations between consumers does not preclude the application of othe O objetivo do presente trabalho é apresentar a análise acerca da inserção do consumidor no atual modelo de Estado brasileiro, considerando o ordenamento jurídico vigente. Quer-se demonstrar, ademais, a realidade já existente sobre o tema, ainda que tímida, de maneira a problematizar a responsabilidade que o consumidor, diante de seus hábitos de consumo e respectiva inércia, assume na atual sociedade tecnológica. Para tanto, o método de pesquisa mais eficaz e que por este motivo foi utilizado neste trabalho é a ampla pesquisa bliográfica e consulta à legislação. Por meio dela, constatou-se que o modelo de Estado vem se modificando ao longo das últimas décadas, a fim de delegar a execução de diversas atividades de titularidade estatal para a iniciativa privada, em perspectiva de existência de um Estado mínimo e regulador. Nesse sentido, surgiram entidades da Administração Pública Indireta, com o objetivo precípuo de regular e fiscalizar a execução de aludidas atividades exercidas pela iniciativa privada, as Agências Reguladoras. O consumidor, inserido nessa realidade, é destinatário direto da atuação de citadas entidades, questionando-se a legitimidade legislativa e sancionatória dos entes regulatórios, bem como a possibilidade de controle judicial acerca do mérito de atos administrativos de referidos entes e a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) à execução de serviços públicos, disciplina essa afeta às regras próprias do direito administrativo. Não obstante a análise acima contextualizada, todos esses agentes sociais, consumidores e Agências Reguladoras estão imersos em mudanças de hábitos, em razão da otimização de ações, visando à preservação do meio ambiente, diante da perspectiva de busca pelo desenvolvimento sustentável. Com base em tal perspectiva, os resultados trazidos pela pesquisa realizada demonstraram que a aplicação do CDC às relações entre consumidores não afasta a aplicação de outras normas, a exemplo das de Direito Administrativo pr LICENCIA DE USO: Los documentos a texto completo incluidos en Dialnet son de acceso libre y propiedad de sus autores y/o editores. Por tanto, cualquier acto de reproducción, distribución, comunicación pública y/o transformación total o parcial requiere el consentimiento expreso y escrito de aquéllos. Cualquier enlace al texto completo de estos documentos deberá hacerse a través de la URL oficial de éstos en Dialnet. Más información: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI | INTELLECTUAL PROPERTY RIGHTS STATEMENT: Full text documents hosted by Dialnet are protected by copyright and/or related rights. This digital object is accessible without charge, but its use is subject to the licensing conditions set by its authors or editors. Unless expressly stated otherwise in the licensing conditions, you are free to linking, browsing, printing and making a copy for your own personal purposes. All other acts of reproduction and communication to the public are subject to the licensing conditions expressed by editors and authors and require consent from them. Any link to this document should be made using its official URL in Dialnet. More info: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI Portuguese CONSUMO REFORMA AGÊNCIA REGULADORA text (article) Valezi Raymundo, Giseli. cre REDES: Revista do Desenvolvimento Regional, ISSN 1982-6745, Vol. 16, Nº. 2, 2011 (Ejemplar dedicado a: Maio/ago. 2011), pags. 5-31 REDES: Revista do Desenvolvimento Regional, ISSN 1982-6745, Vol. 16, Nº. 2, 2011 (Ejemplar dedicado a: Maio/ago. 2011), pags. 5-31 REDES: Revista do Desenvolvimento Regional, ISSN 1982-6745, Vol. 16, Nº. 2, 2011 (Ejemplar dedicado a: Maio/ago. 2011), pags. 5-31